REsp 1961226 - DECISAO

REsp 1961226 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial porque, embora a leitura de documento não elencado no art. 478 do CPP não gere nulidade automática em razão do caráter taxativo do rol, permaneceu reconhecida pelo Tribunal de origem a ofensa ao art. 479 do CPP quanto à juntada/uso de documento, matéria que não foi afastada nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se restabeleceu a condenação pleiteada pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FÁBIO FOGASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Prova Documental, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Leitura De Documento, Rol Taxativo, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Prova Documental Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP Art. 563 Do CPP Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FÁBIO FOGASSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, I, do CPP (vedação de referências em plenário)
  2. 2 ofensa ao art. 479 do CPP (antecedência mínima para juntada/consulta de documentos)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido ministerial porque, embora a leitura de documento não elencado no art. 478 do CPP não gere nulidade automática em razão do caráter taxativo do rol, permaneceu reconhecida pelo Tribunal de origem a ofensa ao art. 479 do CPP quanto à juntada/uso de documento, matéria que não foi afastada nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se restabeleceu a condenação pleiteada pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.