Rcl 42492 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do STJ apenas reconheceu a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e não se pronunciou sobre compartilhamentos posteriores; o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão apreciando as teses defensivas, cumprindo a autoridade da decisão do Superior Tribunal; a indagação sobre aproveitamento das testemunhas visou economia e celeridade e dependia da concordância das partes; consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou fundamentação suficiente sobre a quebra de sigilo e eventual compartilhamento de provas, razão pela qual não há descumprimento a ser sanado.

Parties
Reclamante: Daniel Palmeira de Lima; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade, Resposta Preliminar, Recebimento Da Denúncia, Compartilhamento De Provas, Quebra De Sigilo, Aproveitamento De Atos Processuais, Fundamentação Judicial, Descumprimento De Autoridade
Processual Penal Nulidade Resposta Preliminar Recebimento Da Denúncia Compartilhamento De Provas Quebra De Sigilo Aproveitamento De Atos Processuais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Daniel Palmeira de Lima

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 nulidade da confirmação do recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 aproveitamento de atos processuais tidos por nulos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do STJ apenas reconheceu a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e não se pronunciou sobre compartilhamentos posteriores; o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão apreciando as teses defensivas, cumprindo a autoridade da decisão do Superior Tribunal; a indagação sobre aproveitamento das testemunhas visou economia e celeridade e dependia da concordância das partes; consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou fundamentação suficiente sobre a quebra de sigilo e eventual compartilhamento de provas, razão pela qual não há descumprimento a ser sanado.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.