REsp 1960006 - DECISAO

REsp 1960006 - DECISAO

Havendo ausência do defensor constituído sem escusa legítima o art. 456, caput e §§ 1º e 2º do CPP impõe o adiamento do julgamento e a intimação da Defensoria Pública para o novo julgamento com prazo mínimo de 10 dias para estudo dos autos; no caso concreto o juiz de primeiro grau não observou tal regra ao nomear defensor ad hoc para a sessão de 21/3/2018 sem respeitar o prazo legal e sem intimar a Defensoria Pública, violando a garantia da ampla defesa, o que justifica anulação da sessão de julgamento.

Parties
Recorrente: CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido em parte: provimento do recurso especial para anular a sessão de julgamento realizada em 21/3/2018 e determinar nova sessão em observância ao art. 456, caput e §§ 1º e 2º do CPP.
Legal Topics
Nulidade, Art. 456 Do CPP, Ampla Defesa, Defensor Dativo, Boa Fé Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Art. 456 Do CPP Ampla Defesa Defensor Dativo Boa Fé Processual +1 more

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Parties

CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 456, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 nomeação de defensor ad hoc sem observância do prazo mínimo de 10 dias previsto no art. 456, §2º, do CPP
  3. 3 demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Havendo ausência do defensor constituído sem escusa legítima o art. 456, caput e §§ 1º e 2º do CPP impõe o adiamento do julgamento e a intimação da Defensoria Pública para o novo julgamento com prazo mínimo de 10 dias para estudo dos autos; no caso concreto o juiz de primeiro grau não observou tal regra ao nomear defensor ad hoc para a sessão de 21/3/2018 sem respeitar o prazo legal e sem intimar a Defensoria Pública, violando a garantia da ampla defesa, o que justifica anulação da sessão de julgamento.

Court Disposition

Conhecido e provido em parte: provimento do recurso especial para anular a sessão de julgamento realizada em 21/3/2018 e determinar nova sessão em observância ao art. 456, caput e §§ 1º e 2º do CPP.

Orders

  • Anular a sessão de julgamento realizada em 21/3/2018
  • Determinar que nova sessão seja realizada em observância ao disposto no art. 456, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal