HC 580438 - DECISAO

HC 580438 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não comprovou o prejuízo decorrente da ausência de prazo para apresentação de quesitos à testemunha, requisito necessário para reconhecer a nulidade do ato processual nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a matéria exigiria reexame de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Vítima: José Mozart Holanda Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Oitiva De Testemunha, Quesitos, Prejuízo Processual, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Nulidade Oitiva De Testemunha Quesitos Prejuízo Processual Supressão De Instância

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Parties

CLHINGER DE SOUZA THOME GUEDELHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

José Mozart Holanda Pinheiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de prazo para apresentação de quesitos à testemunha
  2. 2 necessidade de demonstração do prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 impropriedade do reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a defesa não comprovou o prejuízo decorrente da ausência de prazo para apresentação de quesitos à testemunha, requisito necessário para reconhecer a nulidade do ato processual nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a matéria exigiria reexame de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.