HC 885818 - ACORDAO

HC 885818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas não foram debatidas tempestiva e oportunamente perante o Tribunal de origem, tornando inviável o reexame pelo STJ em habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: KAYQUE LOPES SIQUEIRA; Vítima: José Carlos da Silveira; Vítima: Suellen Silva da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência E Apreciado Em Turma Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

KAYQUE LOPES SIQUEIRA

Agravante

José Carlos da Silveira

Vítima

Suellen Silva da Cruz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Vice Presidência E Apreciado Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame pelo STJ de matéria não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 uso adequado do habeas corpus como via para revisar condenação já apreciada na instância precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades apontadas não foram debatidas tempestiva e oportunamente perante o Tribunal de origem, tornando inviável o reexame pelo STJ em habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu o habeas corpus substitutivo de recurso especial