HC 875645 - ACORDAO

HC 875645 - ACORDAO

Havendo matéria consolidada na jurisprudência do STJ, é admissível decisão monocrática; verificou-se bis in idem ao utilizar o mesmo fundamento para desvalorizar tanto as circunstâncias do crime quanto as consequências, razão pela qual a vetorial "consequências do crime" foi considerada neutra; mantida a valoração negativa apenas das circunstâncias do delito com exasperação em 1/6; restabelecida a dosimetria final em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantido regime prisional intermediário e negada substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Andréa Cristina Meireles Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus Monocrático
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Nulidade Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Andréa Cristina Meireles Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade pela ausência de oitiva do Parquet em decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração de vetoriais diversas com o mesmo fundamento fático
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites da atuação dessa Corte

Ratio Decidendi

Havendo matéria consolidada na jurisprudência do STJ, é admissível decisão monocrática; verificou-se bis in idem ao utilizar o mesmo fundamento para desvalorizar tanto as circunstâncias do crime quanto as consequências, razão pela qual a vetorial "consequências do crime" foi considerada neutra; mantida a valoração negativa apenas das circunstâncias do delito com exasperação em 1/6; restabelecida a dosimetria final em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantido regime prisional intermediário e negada substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fixar sanções da paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.