HC 836961 - ACORDAO

HC 836961 - ACORDAO

Não conhecer/negou provimento ao agravo regimental por haver litispendência com recurso especial pendente (REsp n. 2.042.094/SC) em que a mesma alegação de nulidade será examinada, de modo a evitar decisões conflitantes e aplicar o art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MAICO ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Extração De Dados De Celular, Ausência De Constatação De Veracidade, Litispendência, Unirrecorribilidade Das Decisões, Art. 580 Do CPP
PROCESSUAL PENAL Nulidade Extração De Dados De Celular Ausência De Constatação De Veracidade Litispendência Unirrecorribilidade Das Decisões Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICO ZANELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por extração de dados de celular sem possibilidade de constatação da veracidade dos elementos colhidos
  2. 2 Litispendência em face de recurso especial pendente de julgamento (REsp n. 2.042.094/SC) e necessidade de evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer/negou provimento ao agravo regimental por haver litispendência com recurso especial pendente (REsp n. 2.042.094/SC) em que a mesma alegação de nulidade será examinada, de modo a evitar decisões conflitantes e aplicar o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.