HC 859226 - ACORDAO

HC 859226 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da apresentação conjunta de contrarrazões e parecer pelo Ministério Público Federal, sendo tal demonstração essencial para reconhecer nulidade (princípio pas de nullité sans grief); além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar mérito.

Parties
Agravante: Mario da Assuncao Fontes Reis; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade, Contrarrazões E Parecer Em Peça Única, Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 523/stf
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Contrarrazões E Parecer Em Peça Única Pas De Nullité Sans Grief Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 523/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario da Assuncao Fontes Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação conjunta de contrarrazões e parecer pelo Ministério Público Federal constitui nulidade
  2. 2 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para reconhecimento da nulidade
  3. 3 Se a dosimetria da pena deveria ser revista pelo agravo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da apresentação conjunta de contrarrazões e parecer pelo Ministério Público Federal, sendo tal demonstração essencial para reconhecer nulidade (princípio pas de nullité sans grief); além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.