HC 872069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas objetivas (informações sobre motocicletas de entrega da empresa Logan, apreensão de drogas e dinheiro na caixa da motocicleta, tentativa de evasão do acusado) e, posteriormente, apreensão de material e objetos de tráfico no domicílio; ademais, a desclassificação envolveria reexame factual impeditivo em habeas corpus.

Parties: Agravante: Jorge Antonio Simao Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Nulidade, Ingresso Em Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Fundadas Razões, Inviolabilidade Domiciliar, Desclassificação

Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Ingresso Em Domicílio Busca Pessoal E Veicular Fundadas Razões Inviolabilidade Domiciliar Desclassificação

Case Brief

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Parties

Jorge Antonio Simao Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal e veicular
2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
3 caracterização do crime (tráfico vs porte para consumo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental