HC 896403 - DECISAO

HC 896403 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar, com pretensão de absolvição ou desclassificação, infração disciplinar no âmbito da execução penal, e porque o conhecimento originário das questões suscitadas importaria indevida supressão de instância, inexistindo debate prévio pelo Tribunal de origem.

Parties
Beneficiário: Alberto Moraes Cobertino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Nulidade, Absolvição, Desclassificação, Supressão De Instância, Via Inadequada
Execução Penal Direito Disciplinar Nulidade Absolvição Desclassificação Supressão De Instância Via Inadequada

Case Brief

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Parties

Alberto Moraes Cobertino

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para atacar infração disciplinar em execução penal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de infração disciplinar por meio de writ
  3. 3 Supressão de instância pelo conhecimento originário do tema

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar, com pretensão de absolvição ou desclassificação, infração disciplinar no âmbito da execução penal, e porque o conhecimento originário das questões suscitadas importaria indevida supressão de instância, inexistindo debate prévio pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.