AREsp 2528160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação em sede de revisão criminal (não indicação do art. 621 do CPP), pela aplicação do óbice da Súmula 284/STF, e por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional, além de o aresto recorrido ter verificado preclusão e ausência de prejuízo à defesa.

Parties: Agravante: DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Alegações Finais, Alegações Por Memoriais, Preclusão, Prescrição, Súmula 284/stf, Art. 403 Do CPP

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Parties

DIEGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 nulidade por suposto cerceamento de defesa decorrente de apresentação de memoriais na audiência sem prazo sucessivo (art. 403 CPP)
2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
3 preclusão pela ausência de impugnação no momento oportuno (inciso II do art. 571 CPP)