AREsp 1933524 - ACORDAO

AREsp 1933524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade a ser acolhida por preclusão da arguição e ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a majoração da pena-base por fundamentação concreta (personalidade violenta e volume de bens de origem ilícita); confirmou-se a fração de 1/2 da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas diante da apreensão de armas e munições; e afastou-se a continuidade delitiva devido à configuração de habitualidade delitiva conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALDEMIR PEREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade, Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei De Drogas), Fração Da Causa De Aumento, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Mídia Do Interrogatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Nulidade Pena Base Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei De Drogas) Fração Da Causa De Aumento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR PEREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de envio da mídia do interrogatório e preclusão
  2. 2 fundamentação da pena-base e individualização da pena
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas e fração de 1/2

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade a ser acolhida por preclusão da arguição e ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a majoração da pena-base por fundamentação concreta (personalidade violenta e volume de bens de origem ilícita); confirmou-se a fração de 1/2 da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas diante da apreensão de armas e munições; e afastou-se a continuidade delitiva devido à configuração de habitualidade delitiva conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada