HC 895889 - DECISAO

HC 895889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 671.842/SP) com a mesma causa de pedir em favor da mesma paciente e porque o precedente não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, sendo a condenação já transitada em julgado, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Fabiola Toledo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Análise Direta Das Provas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Análise Direta Das Provas

Case Brief

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Parties

Fabiola Toledo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento de apelação criminal com análise direta das provas sem devolução ao juízo de origem
  2. 2 reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 671.842/SP)
  3. 3 improcedência do conhecimento quando o habeas corpus sucede revisão criminal e a condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há impetração anterior (HC n. 671.842/SP) com a mesma causa de pedir em favor da mesma paciente e porque o precedente não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, sendo a condenação já transitada em julgado, configurando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.