AREsp 2202714 - DECISAO

AREsp 2202714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para distinguir o caso do precedente indicado, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a nulidade em análise é de natureza relativa e não houve comprovação efetiva de prejuízo, além de ocorrer preclusão temporal pela ausência de impugnação no momento processual adequado, circunstâncias que, somadas à vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justificam a manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UBIRATAN SANTOS NASCIMENTO; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Entrevista Prévia Com Defensor, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Preclusão Temporal, Comprovação De Prejuízo
Processo Penal Nulidade Entrevista Prévia Com Defensor Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Preclusão Temporal Comprovação De Prejuízo

Case Brief

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Parties

UBIRATAN SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de entrevista prévia com o defensor antes do interrogatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e requisitos de impugnação
  3. 3 natureza relativa da nulidade e necessidade de comprovação de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para distinguir o caso do precedente indicado, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a nulidade em análise é de natureza relativa e não houve comprovação efetiva de prejuízo, além de ocorrer preclusão temporal pela ausência de impugnação no momento processual adequado, circunstâncias que, somadas à vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), justificam a manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
  • Publique-se.