RHC 192269 - DECISAO

RHC 192269 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais agindo além de suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, CF), tornandose ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por isso, a ordem foi concedida de ofício e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Fernando Ramos dos Santos Junior; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; nulidade das provas reconhecida; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Nulidade, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Civis Municipais, Ilicitude Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Processual Penal Legislação Penal Extravagante Nulidade Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Civis Municipais Ilicitude Das Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

Fernando Ramos dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 competência/atribuições das guardas municipais frente ao art. 144, § 8º, da CF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal e na prisão em flagrante realizadas por guardas municipais agindo além de suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, CF), tornandose ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por isso, a ordem foi concedida de ofício e o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; nulidade das provas reconhecida; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Reconhecer a nulidade das provas delas derivadas