HC 900201 - DECISAO

HC 900201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado quanto às nulidades do júri (jurada falecida e erro na ata considerados inócuos) nem quanto à alegada parcialidade do juiz, matéria inadequada ao habeas corpus e que, além disso, não trouxe prejuízo, tendo o Tribunal de origem reduzido a pena ao mínimo legal.

Parties
Paciente: MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0003048-13.2018.8.15.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Dosimetria, Suspeição/partialidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Preclusão Dosimetria Suspeição/partialidade +3 more

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Parties

MARCELO CLEMENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0003048-13.2018.8.15.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por jurada falecida e por suposta ausência de jurado em lista
  3. 3 preclusão por ausência de insurgência no momento do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado quanto às nulidades do júri (jurada falecida e erro na ata considerados inócuos) nem quanto à alegada parcialidade do juiz, matéria inadequada ao habeas corpus e que, além disso, não trouxe prejuízo, tendo o Tribunal de origem reduzido a pena ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.