HC 905800 - DECISAO

HC 905800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do procedimento administrativo para apuração de falta grave não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode conhecer de matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Marcelo da Silva Candido; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Falta Grave, Ausência De Defesa Técnica, Direito Ao Silêncio
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Supressão De Instância Falta Grave Ausência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

Marcelo da Silva Candido

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por violação da ampla defesa
  2. 2 oitiva realizada sem presença de defesa técnica
  3. 3 direito ao silêncio não franqueado na oitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do procedimento administrativo para apuração de falta grave não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, e o STJ não pode conhecer de matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.