AREsp 2589900 - DECISAO

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Parties
Assistente De Acusação (recorrente): Assistente de Acusação; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Réus (apelados): Réus; Vítima: Áurea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Perícia Oficial, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Pericial Nulidade Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Perícia Oficial Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Réus

Réus (apelados)

Áurea

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 156 II, 158 e 619 do CPP
  2. 2 ausência de intimação da parte adversa para manifestar-se sobre laudo do CREMESP (contraditório/ampla defesa)
  3. 3 pedido de envio dos autos a junta médica pericial ou decretação de perícia técnica para dirimir divergências entre laudos IMESC e CREMESP

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.