HC 819428 - DECISAO

HC 819428 - DECISAO

Apesar de reconhecer que habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na inviabilidade de extração do áudio da mídia, defeito que tornou impossível a adequada análise do julgamento e configurou prejuízo ao réu, justificando a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Defesa: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público / Procuradoria-geral de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Paciente: Erlan Monteiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo de ofício a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Nulidade, Devolutividade Recursal, Prova Audiovisual, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Devolutividade Recursal Prova Audiovisual Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defesa

Ministério Público / Procuradoria-geral de Justiça

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Erlan Monteiro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de nulidade não alegada pelas partes
  3. 3 nulidade por mídia audiovisual inaudível e prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na inviabilidade de extração do áudio da mídia, defeito que tornou impossível a adequada análise do julgamento e configurou prejuízo ao réu, justificando a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo de ofício a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás