RHC 174947 - DECISAO

RHC 174947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão anterior reconheceu a nulidade do ato de 6/11/2003 que suspendeu o processo com base em aplicação indevida do art. 366 do CPP após a Lei n. 9.271/1996; essa nulidade alcança os atos subsequentes, inclusive a pronúncia de 9/1/2013, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP, de modo que não era necessário decidir separadamente sobre a nulidade da pronúncia.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR REIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade, Pronúncia, Suspensão Do Processo, Prescrição, Habeas Corpus, Art. 366 Do Código De Processo Penal, Art. 573, § 1º Do Código De Processo Penal, Lei N. 9.271/1996
Direito Processual Penal Nulidade Pronúncia Suspensão Do Processo Prescrição Habeas Corpus Art. 366 Do Código De Processo Penal Art. 573, § 1º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CLAUDIONOR REIS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de nulidade da pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade temporal das alterações do art. 366 do CPP trazidas pela Lei n. 9.271/1996
  3. 3 Consequência da nulidade de ato judicial sobre atos subsequentes, inclusive pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão anterior reconheceu a nulidade do ato de 6/11/2003 que suspendeu o processo com base em aplicação indevida do art. 366 do CPP após a Lei n. 9.271/1996; essa nulidade alcança os atos subsequentes, inclusive a pronúncia de 9/1/2013, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP, de modo que não era necessário decidir separadamente sobre a nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.