AREsp 2281607 - DECISAO

AREsp 2281607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão atacada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a preclusão da matéria), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem reconheceu ausência de demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e considerou as intervenções do juiz compatíveis com o art. 212 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO COSTA LAVRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 CPP, Preclusão, Pronúncia, Comprovação De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Nulidade Inquirição De Testemunhas Art. 212 CPP Preclusão Pronúncia Comprovação De Prejuízo

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Parties

MARCIO ANTONIO COSTA LAVRADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as intervenções do magistrado durante a inquirição da testemunha violaram o art. 212 do CPP e ocasionaram nulidade
  2. 2 Se a nulidade alegada exige demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP
  3. 3 Se houve preclusão da matéria por não ter sido arguida na audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão atacada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a preclusão da matéria), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a Corte de origem reconheceu ausência de demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e considerou as intervenções do juiz compatíveis com o art. 212 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.