REsp 2094158 - DECISAO

REsp 2094158 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada por entender que não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade baseada no art. 212 do CPP, aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal de que a inobservância do art. 212 configura nulidade relativa dependente de alegação no momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto; verificada preclusão e ausência de comprovação de prejuízo pela defesa, a nulidade não foi mantida, mas por existir tese remanescente de insuficiência de provas suscitada em apelação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise essa questão.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial: afastada a nulidade reconhecida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de insuficiência da prova.
Legal Topics
Nulidade, Prova Oral, Art. 212 Do CPP, Insuficiência De Provas, Preclusão, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Prova Oral Art. 212 Do CPP Insuficiência De Provas Preclusão Recurso Especial

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Parties

RAFAEL MARQUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada por entender que não há elementos suficientes para reconhecer a nulidade baseada no art. 212 do CPP, aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal de que a inobservância do art. 212 configura nulidade relativa dependente de alegação no momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto; verificada preclusão e ausência de comprovação de prejuízo pela defesa, a nulidade não foi mantida, mas por existir tese remanescente de insuficiência de provas suscitada em apelação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise essa questão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial: afastada a nulidade reconhecida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de insuficiência da prova.

Orders

  • Reconsiderando, em parte, a decisão agravada, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastada a nulidade reconhecida, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a tese de insuficiência da prova, nos termos deduzidos no apelo defensivo.
  • Intimem-se.