HC 867512 - ACORDAO

HC 867512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a nulidade do não interrogatório de réu foragido que tinha advogado constituído nos autos; a defesa não demonstrou que o agravante não se encontrava foragido na data do julgamento e não comprovou prejuízo concreto; a alegação sobre disponibilização de link não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância) e o recurso não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BARBIERI JUNIOR; Ré: Danila Daniel de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório, Videoconferência, Foragido, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Videoconferência Foragido Supressão De Instância Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBIERI JUNIOR

Agravante

Danila Daniel de Castro

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade pela falta de interrogatório do réu foragido que possui advogado constituído
  2. 2 Possibilidade de participação virtual/interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 Supressão de instância alegada quanto à questão do link de participação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a nulidade do não interrogatório de réu foragido que tinha advogado constituído nos autos; a defesa não demonstrou que o agravante não se encontrava foragido na data do julgamento e não comprovou prejuízo concreto; a alegação sobre disponibilização de link não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância) e o recurso não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos