HC 850875 - ACORDAO

HC 850875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instauração do inquérito pela Polícia Federal estava amparada pelo art. 3º, VIII, da Lei 12.850/2013; eventual vício relativo à autoridade que colheu elementos não macula automaticamente as provas; não se verificou que a investigação tivesse sido instaurada exclusivamente com base em denúncias anônimas, pois já haviam sido realizadas diligências prévias; e a tese de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares não foi suscitada na impetração originária, impedindo seu exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Competência Da Polícia Federal, Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância
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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Polícia Federal para instauração do inquérito
  2. 2 valoração de provas colhidas por autoridade supostamente incompetente
  3. 3 validade de investigação fundada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instauração do inquérito pela Polícia Federal estava amparada pelo art. 3º, VIII, da Lei 12.850/2013; eventual vício relativo à autoridade que colheu elementos não macula automaticamente as provas; não se verificou que a investigação tivesse sido instaurada exclusivamente com base em denúncias anônimas, pois já haviam sido realizadas diligências prévias; e a tese de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares não foi suscitada na impetração originária, impedindo seu exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.