HC 763205 - ACORDAO

HC 763205 - ACORDAO

Parties
Agravante: Marluan Teixeira Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Agravo Regimental)
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Nulidade Defesa Técnica Inversão Da Ordem Dos Quesitos Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Marluan Teixeira Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica
  2. 2 inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP