AREsp 2551489 - DECISAO

AREsp 2551489 - DECISAO

Houve violação ao direito à plenitude de defesa quando, após renúncia da advogada constituída na véspera e indeferimento do adiamento, a Defensoria Pública foi intimada com tempo exíguo (algumas horas) e houve nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria estruturada, ofendendo o art. 456, §2º, do CPP e o direito ao defensor público natural; por isso, declarou-se a nulidade da sessão de julgamento e determinou-se novo julgamento com garantia da plenitude de defesa, além da expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR NATIO PAULINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade da sessão de julgamento que resultou na condenação do recorrente.
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Defensor Público Natural, Nomeação De Defensor Dativo, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Nulidade Defesa Técnica Defensor Público Natural Nomeação De Defensor Dativo Tribunal Do Júri Ampla Defesa +1 more

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Parties

ODAIR NATIO PAULINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada
  2. 2 Renúncia de advogado constituído às vésperas do julgamento e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação do art. 456, §2º, do CPP e garantia do prazo mínimo de 10 dias à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Houve violação ao direito à plenitude de defesa quando, após renúncia da advogada constituída na véspera e indeferimento do adiamento, a Defensoria Pública foi intimada com tempo exíguo (algumas horas) e houve nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria estruturada, ofendendo o art. 456, §2º, do CPP e o direito ao defensor público natural; por isso, declarou-se a nulidade da sessão de julgamento e determinou-se novo julgamento com garantia da plenitude de defesa, além da expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade da sessão de julgamento que resultou na condenação do recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade da Sessão de Julgamento que resultou na condenação do recorrente
  • Determinar a realização de novo julgamento com a garantia da plenitude de defesa (intimação adequada da Defensoria Pública e respeito ao defensor público natural)