AREsp 2074265 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o prejuízo decorrente da inobservância do art. 400 do CPP; o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo à ampla defesa e o entendimento está em consonância com a Tese n. 1.114, que condiciona o reconhecimento da nulidade à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório, Inversão Da Ordem, Art. 400 Do CPP, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Demonstração Do Prejuízo, Tese 1.114
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Interrogatório Inversão Da Ordem Art. 400 Do CPP Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 incidência da preclusão temporal sobre a alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o prejuízo decorrente da inobservância do art. 400 do CPP; o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo à ampla defesa e o entendimento está em consonância com a Tese n. 1.114, que condiciona o reconhecimento da nulidade à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.