AREsp 2303035 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo efetivo decorrente da não intimação do assistente técnico; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e o pedido dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: ALEXSANDRA MARIA COTTI DE MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade, Perícia, Ausência De Intimação Do Assistente Técnico, Demonstração De Prejuízo, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Nulidade Perícia Ausência De Intimação Do Assistente Técnico Demonstração De Prejuízo Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA MARIA COTTI DE MIRANDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do laudo pericial por falta de intimação do assistente técnico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo efetivo decorrente da não intimação do assistente técnico; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e o pedido dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.