REsp 2109278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; a matéria controvertida demandaria reexame de prova e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade, Multa Administrativa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Multa Administrativa Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado e por fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio pretoriano exigem cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; a matéria controvertida demandaria reexame de prova e cotejo de peças (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.