RvCr 6078 - DECISAO
Não conhecer da revisão criminal por ausência de enquadramento dos pedidos nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e por limite da competência do STJ à matéria efetivamente examinada no recurso especial, além de constatar que as teses de ausência de intimação e de deficiência de defesa já foram enfrentadas no acórdão impugnado.
- Parties
- Requerente: WAGNER CEZAR LOBO; Manifestante/opositor: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da revisão criminal
- Legal Topics
- Nulidade, Deficiência De Defesa, Intimação De Advogado, Desaforamento, Quesitos Do Júri, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
WAGNER CEZAR LOBO
Requerente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante/opositor
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação do defensor constituído (art. 564, III, "o", e IV, CPP)
- 2 deficiência de defesa em razão de defensor dativo e tempo de tribuna reduzido
- 3 nulidade dos quesitos formulados aos jurados
Ratio Decidendi
Não conhecer da revisão criminal por ausência de enquadramento dos pedidos nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e por limite da competência do STJ à matéria efetivamente examinada no recurso especial, além de constatar que as teses de ausência de intimação e de deficiência de defesa já foram enfrentadas no acórdão impugnado.
Court Disposition
não conheço da revisão criminal
Orders
- Não conhecer da revisão criminal
- Publique-se
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