HC 904116 - ACORDAO

HC 904116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna a matéria preclusa para apreciação em habeas corpus no STJ; não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas ou para funcionar como segunda apelação; não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem violação do direito ao silêncio que justificasse a ordem; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS BERTO LUCAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Dosimetria, Direito Ao Silêncio, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Nulidade Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal +3 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS BERTO LUCAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e legalidade da apreensão
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilizar habeas corpus como via de revisão criminal/segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna a matéria preclusa para apreciação em habeas corpus no STJ; não foram demonstrados os pressupostos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas ou para funcionar como segunda apelação; não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal nem violação do direito ao silêncio que justificasse a ordem; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.