HC 907526 - ACORDAO

HC 907526 - ACORDAO

As provas obtidas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão foram consideradas lícitas por configuração de encontro fortuito (serendipidade), sendo o mandado lastreado em relatório detalhado da Polícia Civil resultante de investigação iniciada por denúncia anônima; não havendo quebra de cadeia de custódia nem vício na diligência, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito), Prova Ilícita, Quebra De Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva
PROCESSO PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES Nulidade Invasão De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito) Prova Ilícita Quebra De Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas por serendipidade (encontro fortuito)
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima e investigação policial
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e pesca probatória

Ratio Decidendi

As provas obtidas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão foram consideradas lícitas por configuração de encontro fortuito (serendipidade), sendo o mandado lastreado em relatório detalhado da Polícia Civil resultante de investigação iniciada por denúncia anônima; não havendo quebra de cadeia de custódia nem vício na diligência, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (denegação da ordem)