HC 912990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: não houve regressão de regime, o paciente foi ouvido em procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa e esteve representado por advogado, de modo que não se justifica anular o procedimento ou admitir reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: Rubens Severino dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Insuficiência Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Oitiva Judicial Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Desclassificação +1 more

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Parties

Rubens Severino dos Santos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: não houve regressão de regime, o paciente foi ouvido em procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa e esteve representado por advogado, de modo que não se justifica anular o procedimento ou admitir reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.