HC 668465 - ACORDAO

HC 668465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou de modo concreto e preciso o prejuízo decorrente do uso da vestimenta prisional durante o julgamento, nos termos do art. 563 do CPP; sem demonstração de prejuízo, não se reconhece nulidade.

Parties
Agravante: ARTUR COSME SOARES FILHO; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Tribunal Do Júri, Uso Da Vestimenta Própria Da Penitenciária, Comprovação Do Prejuízo, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Nulidade Tribunal Do Júri Uso Da Vestimenta Própria Da Penitenciária Comprovação Do Prejuízo Art. 563 Do Código De Processo Penal Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ARTUR COSME SOARES FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief) exigindo comprovação de prejuízo
  2. 2 Se o uso da vestimenta prisional durante sessão do Tribunal do Júri enseja nulidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração do prejuízo concreto causado pelo ato processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou de modo concreto e preciso o prejuízo decorrente do uso da vestimenta prisional durante o julgamento, nos termos do art. 563 do CPP; sem demonstração de prejuízo, não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.