AREsp 2010603 - ACORDAO

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Havia mandado judicial de prisão preventiva contra o agravante e ele foi encontrado na residência de terceiro; o ingresso da equipe policial para dar cumprimento ao mandado possibilitou o encontro de entorpecentes e arma em situação de flagrância, o que afasta a nulidade das provas e autoriza negar provimento ao agravo regimental, conforme art. 293 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Jailson Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão Preventiva, Serendipidade
Processual Penal Nulidade Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca Domiciliar Mandado De Prisão Preventiva Serendipidade

Case Brief

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Parties

Jailson Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da entrada em domicílio por policiais para cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e da serendipidade em caso de encontro fortuito de provas
  3. 3 Necessidade de autorização do morador para ingresso policial quando há mandado de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havia mandado judicial de prisão preventiva contra o agravante e ele foi encontrado na residência de terceiro; o ingresso da equipe policial para dar cumprimento ao mandado possibilitou o encontro de entorpecentes e arma em situação de flagrância, o que afasta a nulidade das provas e autoriza negar provimento ao agravo regimental, conforme art. 293 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.