HC 922018 - DECISAO

HC 922018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), documento essencial para o exame das alegações, o que torna a instrução deficiente e obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE TORELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Instrução Deficientede
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Nulidade Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Instrução Deficientede

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON HENRIQUE TORELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração e ilicitude de prova obtida mediante alegada invasão de domicílio
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado (voto vencedor), documento essencial para o exame das alegações, o que torna a instrução deficiente e obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.