HC 895065 - ACORDAO

HC 895065 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.542/SP — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ FAILLI ALVES MACHADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Atuação Da Guarda Municipal, Reiteração De Pedido, Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Nulidade Atuação Da Guarda Municipal Reiteração De Pedido Súmula N. 182 Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANA BEATRIZ FAILLI ALVES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se há reiteração de pedido já decidido no HC n. 834.542/SP
  3. 3 se os fundamentos da decisão agravada foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por constituir reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.542/SP — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus