AREsp 1881613 - DECISAO

AREsp 1881613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade por inversão da ordem do art. 400 do CPP foi suscitada apenas em apelação (preclusão temporal) e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.114.

Parties
Agravante: KEIFANY DE OLIVEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Inversão Da Ordem De Oitiva, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Ampla Defesa, Tema Repetitivo 1.114
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Inversão Da Ordem De Oitiva Art. 400 Do CPP Preclusão Ampla Defesa Tema Repetitivo 1.114

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Parties

KEIFANY DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do CPP aos ritos especiais
  2. 2 Caracterização de nulidade por inversão da ordem de inquirição e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Preclusão temporal na arguição de nulidade (art. 571 e 572 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade por inversão da ordem do art. 400 do CPP foi suscitada apenas em apelação (preclusão temporal) e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, em consonância com o entendimento pacificado no Tema 1.114.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.