RHC 169871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade, e a revisão desses fatos não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência dominante admite que, para réu solto, a intimação da sentença condenatória seja feita na pessoa do advogado ou defensor, não impedindo o início do prazo recursal.

Parties
Recorrente: IVONILDO SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Réu Solto, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Réu Solto Prazo Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IVONILDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da defesa acerca da sentença condenatória impede o exercício do recurso pelo réu solto
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem
  3. 3 Qual o alcance da intimação da sentença condenatória em favor de réu solto (intimação pessoal vs. intimação do advogado/defensor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade, e a revisão desses fatos não é cabível na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência dominante admite que, para réu solto, a intimação da sentença condenatória seja feita na pessoa do advogado ou defensor, não impedindo o início do prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.