AREsp 2549869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades não foram arguídas no momento oportuno (preclusão), configurando-se estratégia defensiva ou nulidade de algibeira, e porque o recurso especial seria inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e pedido de exclusão de qualificadoras já apreciado em precedente no STJ; assim, não se demonstrou hipótese apta a afastar a pronúncia nem a ensejar nulidade processual a ser reconhecida nesta via.

Parties
Agravante: HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Preclusão Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação sobre juntada de laudo pericial complementar
  2. 2 Preclusão da matéria por não arguição em momento oportuno (alegações finais)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades não foram arguídas no momento oportuno (preclusão), configurando-se estratégia defensiva ou nulidade de algibeira, e porque o recurso especial seria inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e pedido de exclusão de qualificadoras já apreciado em precedente no STJ; assim, não se demonstrou hipótese apta a afastar a pronúncia nem a ensejar nulidade processual a ser reconhecida nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se