HC 931128 - DECISAO

HC 931128 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo, concluindo tratar-se de inovação recursal, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não existe ato imputável à autoridade coatora passível de revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO CICA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Direito De Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Processo Penal Nulidade Supressão De Instância Progressão De Regime Interrupção De Prazo +1 more

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Parties

PEDRO CICA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de entrevista prévia e reservada com defensor e interrogatório sem presença de defesa
  2. 2 interrupção do prazo para progressão de regime e cálculo da fração a partir da falta grave
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo, concluindo tratar-se de inovação recursal, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e não existe ato imputável à autoridade coatora passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.