HC 881631 - DECISAO

HC 881631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade relativa à não submissão da causa de aumento do art.121, §7º, não foi suscitada na sessão do Tribunal do Júri nem registrada em ata, estando, portanto, preclusa; além disso, a pronúncia já consignava a causa de aumento e a matéria foi trazida e debatida pela acusação, de modo que não se configurou inovação do magistrado sentenciante nem flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MANOEL SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Quesitação Dos Jurados, Aumento De Pena (art. 121, §7º), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Preclusão Quesitação Dos Jurados Aumento De Pena (art. 121, §7º) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MANOEL SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não submissão da causa de aumento prevista no §7º do art.121 do CP à quesitação dos jurados configura nulidade absoluta não sujeita à preclusão
  2. 2 Se as nulidades ocorridas em sessão do Tribunal do Júri devem ser suscitadas na própria sessão e registradas em ata sob pena de preclusão
  3. 3 Aplicação da vedação à "nulidade de algibeira" e da boa-fé processual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade relativa à não submissão da causa de aumento do art.121, §7º, não foi suscitada na sessão do Tribunal do Júri nem registrada em ata, estando, portanto, preclusa; além disso, a pronúncia já consignava a causa de aumento e a matéria foi trazida e debatida pela acusação, de modo que não se configurou inovação do magistrado sentenciante nem flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se