HC 838705 - DECISAO

HC 838705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou que não há proibição expressa à inquirição pelo juiz e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), razão pela qual não se reconhece nulidade nem se concede a ordem.

Parties
Paciente: A paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar denegada
Legal Topics
Nulidade, Artigo 212 Do CPP, Sistema Acusatório, Ausência Do Ministério Público, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Artigo 212 Do CPP Sistema Acusatório Ausência Do Ministério Público Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

A paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inquirição de testemunhas pelo juiz em ausência do Ministério Público
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; quanto à alegada violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou que não há proibição expressa à inquirição pelo juiz e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), razão pela qual não se reconhece nulidade nem se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar denegada

Orders

  • Liminar denegada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo