RHC 194265 - DECISAO

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Embora o art. 404 do CPP determine o encerramento da audiência quando deferida diligência, a defesa deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem juntar documentos que suscitassem dúvida sobre a sanidade mental do paciente; não demonstrado prejuízo concreto decorrente da oferta oral das alegações finais pelo Ministério Público, aplica-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), motivo pelo qual não se declara nulidade e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: GILBERTO ALVES DE SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Ministerial (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Insanidade Mental, Alegações Finais, Diligência, Ampla Defesa, Contraditório, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Nulidade Insanidade Mental Alegações Finais Diligência Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

GILBERTO ALVES DE SIQUEIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial (acusação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das alegações finais orais ofertadas pelo Ministério Público diante de diligência deferida nos termos do art. 404 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 consequência da inércia da defesa quanto à juntada de documento no prazo deferido pelo juízo

Ratio Decidendi

Embora o art. 404 do CPP determine o encerramento da audiência quando deferida diligência, a defesa deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem juntar documentos que suscitassem dúvida sobre a sanidade mental do paciente; não demonstrado prejuízo concreto decorrente da oferta oral das alegações finais pelo Ministério Público, aplica-se o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), motivo pelo qual não se declara nulidade e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.