REsp 2157556 - DECISAO

REsp 2157556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mídia usada em plenário foi disponibilizada com antecedência superior a três dias, não restou demonstrado prejuízo pela defesa quanto à menção ao silêncio e a reavaliação da prova material e de autoria é vedada ao STJ em razão da Súmula 7; ademais, a dosimetria adotada pelo tribunal de origem não configura bis in idem.

Parties
Recorrente: SUZIANE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: ALESANDRO BENATTI DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Uso De Mídia Em Plenário, Silêncio Do Réu, Prova De Autoria E Materialidade, Dosimetria, Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Uso De Mídia Em Plenário Silêncio Do Réu Prova De Autoria E Materialidade Dosimetria +2 more

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Parties

SUZIANE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ALESANDRO BENATTI DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 478 e 479 do CPP pela apresentação de mídia em plenário
  2. 2 Menção ao silêncio da ré pelo assistente de acusação e eventual prejuízo
  3. 3 Ausência de provas de autoria e materialidade (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mídia usada em plenário foi disponibilizada com antecedência superior a três dias, não restou demonstrado prejuízo pela defesa quanto à menção ao silêncio e a reavaliação da prova material e de autoria é vedada ao STJ em razão da Súmula 7; ademais, a dosimetria adotada pelo tribunal de origem não configura bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial