AREsp 1881613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido reconhecido que o interrogatório não foi o último ato da instrução, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão da ordem, e a nulidade foi suscitada apenas em apelação, estando a matéria preclusa, em consonância com a tese do Tema Repetitivo 1.114 e a exigência de comprovação de prejuízo.

Parties
Agravante: KEIFANY DE OLIVEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que desproveu o recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório Do Réu, Inversão Da Ordem De Oitiva, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Recurso Repetitivo (tese N. 1.114)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Interrogatório Do Réu Inversão Da Ordem De Oitiva Preclusão Demonstração De Prejuízo Recurso Repetitivo (tese N. 1.114)

Case Brief

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Parties

KEIFANY DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de oitiva (art. 400 do CPP) no caso do interrogatório do réu enseja nulidade automática
  2. 2 Se a nulidade por inversão da ordem sujeita-se à preclusão quando não arguida na audiência ou nas alegações finais
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo efetivo para o reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido reconhecido que o interrogatório não foi o último ato da instrução, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da inversão da ordem, e a nulidade foi suscitada apenas em apelação, estando a matéria preclusa, em consonância com a tese do Tema Repetitivo 1.114 e a exigência de comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que desproveu o recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 906-912 que desproveu o recurso especial