REsp 2132263 - DECISAO

REsp 2132263 - DECISAO

Houve regular intimação da defesa e eventual erro na não apreciação do pedido de retirada da pauta constitui nulidade relativa que foi arguida apenas após o trânsito em julgado, estando, portanto, preclusa; ademais, a matéria fática alegada não pode ser reexaminada no recurso especial, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Processo Penal Processo Civil Nulidade Intimação Sustentação Oral Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não concessão de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 ausência de intimação dos advogados para sessão de julgamento
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve regular intimação da defesa e eventual erro na não apreciação do pedido de retirada da pauta constitui nulidade relativa que foi arguida apenas após o trânsito em julgado, estando, portanto, preclusa; ademais, a matéria fática alegada não pode ser reexaminada no recurso especial, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.