RHC 170448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não examinou a questão (o que impediria o STJ de fazê-lo sem suprimir instância), e não há nos autos elementos concretos que comprovem a incompetência suscitada; além disso, a hipótese inicial era de crimes locais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, e o habeas corpus não permite investigação fática para provar a alegada incompetência.

Parties
Recorrente: JONNY ROGER MAFRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade, Juiz Natural, Supressão De Instância, Incompetência, Incursão Fática, Lei N.º 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Juiz Natural Supressão De Instância Incompetência Incursão Fática +1 more

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Parties

JONNY ROGER MAFRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do juiz natural
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 incompetência do juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não examinou a questão (o que impediria o STJ de fazê-lo sem suprimir instância), e não há nos autos elementos concretos que comprovem a incompetência suscitada; além disso, a hipótese inicial era de crimes locais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, e o habeas corpus não permite investigação fática para provar a alegada incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.