HC 730422 - DECISAO

HC 730422 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da postergação, pelo relator, da análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação; aplicam-se os arts. 563 e 566 do CPP, a instrumentalidade das formas e a disciplina da Lei n. 8.038/1990 em ações penais originárias, de modo que o exame das teses defensivas ao cabo da instrução não acarreta nulidade.

Parties
Paciente: FIDEL CARLOS SOUZA DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Defesa Prévia, Instrução Processual, Ação Penal Originária, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Defesa Prévia Instrução Processual Ação Penal Originária Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

FIDEL CARLOS SOUZA DANTAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do magistrado em decidir preliminares suscitadas na resposta à acusação antes da instrução processual configura nulidade do processo
  2. 2 Aplicação dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal na análise de nulidades
  3. 3 Incidência da Lei n. 8.038/1990 em ações penais originárias quanto ao momento oportuno de apreciação da defesa prévia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da postergação, pelo relator, da análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação; aplicam-se os arts. 563 e 566 do CPP, a instrumentalidade das formas e a disciplina da Lei n. 8.038/1990 em ações penais originárias, de modo que o exame das teses defensivas ao cabo da instrução não acarreta nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada