HC 849544 - DECISAO

HC 849544 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto e por preclusão temporal; manteve-se a dosimetria adotada pela instância ordinária (aumento por antecedentes e aplicação de 2/3 por duas majorantes) por ser fundamentada e proporcional; entretanto, alterou-se o regime prisional inicial para semiaberto, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON FRANCISCO CAMPANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HUDSON FRANCISCO CAMPANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso especial inadmitido e trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposto cerceamento de defesa decorrente da inversão na oitiva de testemunhas
  3. 3 dosimetria da pena: aplicação de aumento por maus antecedentes e causas de aumento (uso de arma e concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas negou-se a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto e por preclusão temporal; manteve-se a dosimetria adotada pela instância ordinária (aumento por antecedentes e aplicação de 2/3 por duas majorantes) por ser fundamentada e proporcional; entretanto, alterou-se o regime prisional inicial para semiaberto, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto.
  • Comunique-se o teor dessa decisão, com urgência, às instâncias ordinárias.